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Inciso 55 art 5

http://www.maringa.pr.gov.br/sistema/arquivos/756295200727.pdf WebArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e … Doutrina 5.301 ) - Art. 5 da Constituição Federal de 88 Jusbrasil Diários 15.949.943 ) - Art. 5 da Constituição Federal de 88 Jusbrasil Jurisprudência 13.143.113 ) - Art. 5 da Constituição Federal de 88 Jusbrasil Peças Processuais 1.983.699 ) - Art. 5 da Constituição Federal de 88 Jusbrasil Notícias 27.745 ) - Art. 5 da Constituição Federal de 88 Jusbrasil Artigos 23.719 ) - Art. 5 da Constituição Federal de 88 Jusbrasil Modelos 8.049 ) - Art. 5 da Constituição Federal de 88 Jusbrasil Legislação 4.188 ) - Art. 5 da Constituição Federal de 88 Jusbrasil

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PORTARIA Nº 2099/SPTE/MME, DE 23 DE MARÇO DE 2024

Category:38 U.S. Code Chapter 55 - LII / Legal Information Institute

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Inciso 55 art 5

Artigo Quinto - Politize

WebArt. 5 Inc. XXXIV a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Webo disposto no inciso IV do art. 16 combinado com o inciso IV do art. 17 da Lei nº 2.502, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe, respectivamente, sobre os requisitos para a progressão e promoção dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores de nível médio e fundamental.

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WebART. 46. Para autorizar un cambio de uso de suelos en el sector rural, de acuerdo al artículo 55 Art. 1º Nº 7 del decreto supremo N° 458, de 1976, del Ministerio de Vivienda y Urbanismo, se requerirá informe previo del Servicio. Dicho informe deberá ser fundado y público, y expedido por el Servicio dentro del plazo de

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